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Publicação técnica especializada
LC 236/2026 — Revisão Estratégica do Passivo Tributário
Da nova disciplina das multas à revisão prática da carteira de passivos tributários.
A LC 236/2026 alterou pontos relevantes do Código Tributário Nacional e abriu novas questões para a análise de passivos tributários já existentes e futuros.
O impacto, porém, não é uniforme. Há regras de aplicação imediata, disposições sujeitas a transição, matérias que dependem de legislação local e situações em que a incidência da nova disciplina exige análise do estágio do processo e das características específicas da penalidade.
Este microguia foi desenvolvido para transformar essas mudanças em um método de trabalho. O material organiza a análise das novas regras sobre multas tributárias, autos de infração, processo administrativo, precedentes vinculantes, garantias e regularização de débitos, permitindo identificar quais passivos merecem voltar à mesa e quais providências podem ser avaliadas em cada situação.
Mais do que resumir a LC 236/2026, o objetivo é oferecer instrumentos para passar da leitura da norma à tomada de decisão.
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DIREITO EM USO · DA NORMA À DECISÃO
LC 236/2026 — Revisão Estratégica do Passivo Tributário
Guia profissional para identificar quais passivos tributários merecem nova análise após a LC 236/2026 e organizar a revisão de multas, autuações, precedentes e garantias.
